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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1994/1999-441-02-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-1994/1999-441-02-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/ckt 

RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1994/1999-441-02-00.2, em que é Embargante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e são Embargados ANTÔNIO MÁRCIO COSTA DA SILVA e SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAPORT.

A c. Quarta Turma, mediante o acórdão de fls. 553-561, da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto a “Carência de ação. Portuário. Submissão do Litígio à Comissão Paritária” ; não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto a “Responsabilidade da Codesp” e não conheceu do recurso adesivo do reclamante. 
Inconformada, a reclamada opõe embargos, às fls. 566-571. Quanto a carência de ação, sustenta que há comissão de conciliação prévia no caso. Pugna pela extinção do feito. Alega violação dos artigos 23, da Lei nº 8.630/93 e 896 da CLT. Quanto a responsabilidade subsidiária, sustenta que não pode ser condenada a pagar valor não previsto em lei e que a Súmula nº 331/TST fere dispositivos constitucionais. Afirma que o procedimento da contratação se deu em perfeita consonância com a Lei 8.666/93 e que em seu recurso de revista colaciona o dispositivo legal incerto na Lei nº 8.036/90, que determina à época a responsabilidade da CEF pelo recolhimento vindicado. Alega violação dos artigos 5º, incisos II e XXXV; 7º, inciso XXVI; 37, caput; 48 c/c 22, inciso I; 114 e 170 da Constituição Federal e 896 da CLT; violação da Lei nº 8.036/90 e contrariedade com a Súmula nº 331/TST. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 573.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

I – CARÊNCIA DE AÇÃO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema adotando o seguinte entendimento, verbis:

“O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitara a preliminar de carência de ação argüida em defesa, registrando, para tanto, os seguintes fundamentos:

“O regramento jurídico do trabalho portuário brasileiro, além de disciplinar as modalidades contratuais para as funções inerentes aos serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco, criou a figura do órgão gestor de mão de obra – OGMO – (artigo 18, da Lei 8630/93), assim como a obrigatoriedade da constituição de comissões paritárias para solução de litígios decorrentes da aplicação das regras contidas na norma em destaque (artigo 23, da Lei 8630/93). E mais, apontou a arbitragem como forma final da solução do conflito, com árbitros escolhidos pelas próprias partes e laudo com força normativa, independentemente de homologação pelo Poder Judiciário (artigo 23, parágrafo 3^o, da Lei 8630/93).
O primeiro volume de documentos em apartado denuncia a constituição da comissão paritária, sem que o autor tivesse comprovado nos autos o cumprimento da forma de solução imposta legalmente, como lhe competia (artigo 818, da CLT, c.c. artigo 333, I, do CPC).
Nem se avente a discussão doutrinária e jurisprudencial fortemente travada quanto à compatibilidade da arbitragem com o Direito Processual do Trabalho. Em primeiro lugar, não está em apreciação relação de emprego, mas mera relação de trabalho altamente diferenciada das demais. Em segundo lugar, no caso da relação de trabalho portuário a adoção da arbitragem é impositivo legal, cuja vigência não se pode negar.
A jurisprudência deste Regional caminha nesse sentido:
"...II – PORTUÁRIOS. ARBITRAGEM. Lei 8630/93. Com o advento da Lei 8630/93, a solução dos litígios no contexto do trabalho portuário está afeta originariamente à comissão paritária constituída no âmbito da OGMO (órgão gestor de mão de obra), prevendo-se, em caso de impasse, que as partes recorram à arbitragem de ofertas finais, possuindo o laudo arbitral proferido para a solução da pendência força normativa, independentemente de homologação judicial. O acesso à Justiça não é vedado, mas pressupõe a exaustão dos procedimentos extrajudiciais, sob pena de se negar vigência à norma específica." (TRT-2^a Região, Ac. 19990606784, 8^a Turma, Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).
Por fim, não se pode alegar vedação de acesso ao Judiciário, em afronta ao contido no artigo 5^o, inciso XXXV, da Constituição Federal. A forma extrajudicial de solução do conflito foi prestigiada e determinada pelo legislador, cabendo sim ao Poder Judiciário a análise da questão em última instância, mas desde que o mandamento legal tenha sido anteriormente cumprido, o que não foi feito pelo reclamante.
Destarte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC é medida que se impõe. 
Entretanto, vencida que fui pelos meus pares, os quais entenderam que a arbitragem estabelecida no artigo 18, da Lei 8630/93 não é obrigatória, mormente em se tratando de postulação concernente ao reconhecimento de vínculo empregatício, mantenho a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a carência da ação aventada em defesa.” (fls. 442/443)

Constata-se, portanto, ter o Regional entendido que a arbitragem de que cuida a Lei 8.630/93, como forma alternativa de solução do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário Trabalhista.
O recurso não logra conhecimento por divergência jurisprudencial, visto que o primeiro julgado constitui despacho da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT, ao passo que os demais (fls. 488/499), além de não atenderem ao disposto no item I, alínea “b”, da Súmula 337, pois não se estabeleceu o conflito analítico de teses, afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, tendo em vista não analisarem a matéria pelo prisma da Lei 8.630/93.
Também não se divisa a afronta ao artigo 23 da Lei 8.630/93, segundo o qual “Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei. § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial”.
De fato, não se extrai do preceito em foco tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. 
(...)
Ante o exposto, não conheço do recurso.” (fls. 555-558)

Inconformada a reclamada sustenta que há comissão de conciliação prévia no caso. Pugna pela extinção do feito. Alega violação dos artigos 23 da Lei nº 8.630/93 e 896 da CLT.
O art. 23 da Lei n° 8.630/93 assim dispõe, verbis:

Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. 
§2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. 
§3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.”

Conforme se depreende da disposição legal supra citada, o artigo 23 da Lei 8.630/93 prevê apenas que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 do mesmo diploma legal. O referido artigo e seus parágrafos não impõem submissão à referida comissão, para o ajuizamento da reclamação trabalhista.  
Neste sentido vale citar os seguintes precedentes:

“CARÊNCIA DE AÇÃO - LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos. (AIRR.1994/1999-442-02-40, DJ. 22/06/2007, Ministro Relator: Ives Gandra Martins Filho) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PORTUÁRIOS. ARBITRAGEM. Não se extrai, da interpretação do artigo 23 da Lei nº 8.630/93, tenha o legislador expressamente imposto a arbitragem no âmbito portuário como condição da ação para propositura da reclamação trabalhista, de molde a afastar a regra geral do livre acesso ao Poder Judiciário insculpida no artigo 5º, XXXV da CF/88. Os arestos trazidos para confronto referem-se à necessidade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia do artigo 625-D da CLT, e não à arbitragem, prevista no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. (AIRR 2453/1999-301-02-41, dj. 09/02/2007,  Relator: Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarin) 

RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA LEI Nº 8.630/93 CARÊNCIA DA AÇÃO A esfera administrativa, a que se refere o art. 23 da Lei nº 8.630/93, é distinta das comissões prévias de conciliação, previstas na Lei nº 9.852/2000. Não é obrigatória, portanto, a submissão ao juízo arbitral. Precedentes desta Corte. (RR. 1279/1999-004-02-85, DJ. 06/10/2006. Ministra Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) 

Não conheço dos embargos. 

II – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CODESP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema ao entendimento de que a decisão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331 do c. TST. 
Eis o entendimento da c. Turma, verbis:

“O Tribunal local consignou in verbis:

“Consoante escorreitamente decidido pela MM. Vara de Origem, em cumprimento ao termo normativo firmado entre as demandadas, o autor laborou para a recorrente, por intermediação do sindicato co-réu, na condição de trabalhador avulso, com respaldo na Lei 8630/93. Assim, a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício da apelante, restou indiscutível nos autos, o que justifica a responsabilidade decretada, com respaldo no entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado 331, do C. TST.
Nem se alegue a inaplicabilidade de referido posicionamento jurisprudencial aos Órgãos Públicos. Quando o C. Tribunal Superior do Trabalho quis excepcionar as pessoas jurídicas de direito público, expressamente o fez, no item II do já mencionado Enunciado. No mais, relegou à regra geral também a União, os Estados e os Municípios, inclusive quanto à responsabilidade.
Diversamente do sustentado pela recorrente, as disposições contidas na Lei 8666/93, não se sobrepõem aos ditames que regem o Direito do Trabalho, sendo certo que, não há qualquer violação ao disposto no artigo 37, da Constituição Federal, já que não foi reconhecido vínculo empregatício do autor com o Estado.
Vale ressaltar, por oportuno, a inexistência de qualquer pretensão recursal quanto a eventual reconhecimento apenas da responsabilidade subsidiária, impondo-se a manutenção do r. julgado, nos moldes em que proferidos.” (fls. 444/445)

Desse trecho, é fácil inferir que não foi reconhecido o vínculo de emprego com a recorrente, pelo que não se caracteriza a contrariedade ao item II da Súmula 331 do TST, nem a violação aos artigos 2º e 3º da CLT.
Reconheceu, porém, a responsabilidade da CODESP com amparo na Súmula 331 do TST, in verbis:

“Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)”.

Tendo sido proferida a decisão com lastro no precedente em foco, descartam-se as violações assacadas aos artigos 1º e 71 da Lei 8.666/93 e 2º e 4º da LICC, por injunção do artigo 896, § 5º, da CLT, que alçou os precedentes desta Corte a requisitos negativos de admissibilidade da revista.
Impertinente, por sua vez, a invocação do artigo 29 da Lei 8.630/93, segundo o qual “A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários”.
Isso porque se limita a referir à negociação das condições do trabalho avulso, não afastando a solidariedade imputada à recorrente.
Inviável ainda indagar acerca da afronta ao artigo 12, § 3º, da Lei 4.860/65, visto que o Regional fora explícito em afastar a aplicabilidade do diploma legal aludido e as correspondentes regulamentações, por não mais se encontrarem em vigor por ocasião da relação trabalhista desenvolvida entre o autor e as demandadas.
Por fim, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição, mostra-se, de regra, como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como o exige a alínea “c” do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
Não conheço.” (fls. 558-560)

Inconformada a reclamada sustenta que não pode ser condenada a pagar valor não previsto em lei e que a Súmula nº 331/TST fere dispositivos constitucionais. Afirma que o procedimento da contratação se deu em perfeita consonância com a Lei 8.666/93 e que em seu recurso de revista colaciona o dispositivo legal incerto na Lei nº 8.036/90, que determina à época a responsabilidade da CEF pelo recolhimento vindicado. Alega violação dos artigos 5º, incisos II e XXXV; 7º, inciso XXVI; 37, caput; 48 c/c 22, inciso I; 114 e 170 da Constituição Federal e 896 da CLT; violação da Lei nº 8.036/90 e contrariedade com a Súmula nº 331/TST.
O Eg. Tribunal Regional com respaldo na Súmula nº 331 do C. TST e adotando tese no sentido de que o autor trabalhou para a recorrente, com intermediação do Sindicato, na condição de trabalhador avulso, mantendo a decisão da MM. Vara de Origem, conclui pela responsabilidade da CODESP e pelo não reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada.
Com efeito, a C. Turma manteve a decisão do Eg. Tribunal Regional ao fundamento de estar a v. decisão em consonância com a Súmula nº 331 do c. TST.
Da transcrição do v. acórdão do Eg. Tribunal Regional constante da decisão embargada, depreende-se que a MM. Vara de Origem teve como respaldo o disposto na Lei nº 8630/93, para decretar a responsabilidade solidária da CODESP.
No caso em exame houve a condenação solidária da empresa a pagar as verbas objeto da condenação, pois na solidariedade o reclamante tanto poderia se dirigir a um quanto ao outro devedor.
O escopo jurisprudencial, nesse caso, é assegurar ao trabalhador a proteção dos seus salários diante do inadimplemento do prestador dos serviços, responsabilizando solidariamente o tomador.
Frise-se, de todo modo, que além da controvérsia não ter sido dirimida à luz dos textos constitucionais invocados, não se vislumbra nos autos condenação em vínculo empregatício, razão pela qual não há violação do artigo 37, caput, da Carta Magna. 
A alegada violação dos artigos 5º, XXXV; 7º, XXVI; 48 c/c 22, inciso I; 114 e 170 da Constituição Federal; assim como a afronta à Lei nº 8.036/90, não foi articulada no recurso de revista, sua invocação apenas em sede de recurso de embargos constitui inovação da reclamada, restando preclusa a insurgência nos termos da Súmula 297 do TST.
Por fim, não há como se reconhecer ofensa literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a controvérsia possui natureza infraconstitucional.
Ileso, portanto, o artigo 896 da CLT e demais dispositivos invocados.
Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 05 de maio de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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